Resolução do Conselho do Governo N.º 45/2008, de 8 de Abril
"Autoriza a Direcção Regional do Trabalho e Qualificação Profis..."

Resolução do Conselho do Governo N.º 46/2008, de 8 de Abril
"Aprova as taxas a cobrar pela emissão das licenças de operador..."